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O artigo aborda a situação legal das apostas esportivas no Brasil. Anteriormente considerado uma contravenção penal, as empresas privadas agora 9️⃣ estão autorizadas a operar apostas esportivas online e em sites de apostas desportivas em portugal estabelecimentos físicos sob a Lei 14.790/23.

**Principais aspectos legais:**

* A Lei 9️⃣ de Contravenções Penais define apostas esportivas como contravenção, sujeitas a prisão de 15 dias a 3 meses.

* Para operações online, 9️⃣ a Lei 13.756/18 exige conformidade com o Código Geral do Consumidor.

* A Lei 14.790/23 autoriza empresas privadas a operar apostas 9️⃣ esportivas.