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Barry Ollman

Com o veto, a alquota de 15% estipulada para os ganhos com apostas esportivas incidir sobre qualquer valor obtido pelos apostadores. Para o governo, essa iseno resultaria numa tributao diferente da que ocorre em palpites loteria esportiva outras modalidades lotricas, o que contrariaria a isonomia tributria.
8 de jan. de 2024
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Sim, no caso das empresas, elas tero de pagar 12% de imposto sobre o faturamento. J quanto aos apostadores, a previso de que eles s sejam cobrados uma vez por ano e se o valor dos prmios ultrapassar R$ 2.112, que a faixa de iseno do Imposto de Renda da Pessoa Fsica (IRPF).
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Tenho que declarar prmio no IR? Prmios com apostas devem ser declarados anualmente, assim como outros rendimentos.
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Regra estabelece uma alquota de 15% sobre a arrecadao das casas de apostas, descontado o pagamento dos prmios. Sancionada em palpites loteria esportiva 30 de dezembro, a Lei 14.790 de 2024 preenche uma lacuna at ento existente com relao ao mercado de apostas, que ganha cada vez mais espao no pas.
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